Questão 2695222 de Direito Administrativo - VUNESP 2016

Questão

ID 2695222

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis

Considere a seguinte situação hipotética.

Presidente da Câmara de Vereadores de Pradópolis decide classificar as informações relativas aos valores pagos aos fornecedores do Legislativo Municipal, quanto ao grau de sigilo. É correto afirmar que tal conduta

Alternativa A:
não está de acordo com o previsto na Lei Federal n° 12.527/11, pois tais informações são públicas e não são passíveis de classificação, por não serem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
Alternativa B:
está de acordo com o previsto na Lei Federal n° 12.527/11, pois a publicidade de tais informações pode prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos da Câmara Municipal, razão pela qual podem ser classificadas.
Alternativa C:
não está de acordo com o previsto na Lei Federal n° 12.527/11, pois as informações financeiras dos órgãos públicos terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
Alternativa D:
está de acordo com o previsto na Lei Federal n° 12.527/11, pois a publicidade de tais informações põe em risco a segurança da instituição Câmara Municipal, razão pela qual podem ser classificadas.
Alternativa E:
não está de acordo com o previsto na Lei Federal n° 12.527/11, pois a classificação de informações somente pode ser realizada, em qualquer grau, pelo Chefe do Poder Executivo ou por pessoa a quem for delegada, por ele, tal atribuição.

Estatísticas Cadernos

Questão 2695222

Continue estudando na plataforma