Questão 2695218

os atos de improbidade são praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, e, portanto, os dirigentes da Associação não respondem por ato de improbidade.

está sujeito à Lei de Improbidade todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, não respondendo, desta forma, os dirigentes da Associação, por ato de improbidade.

as sanções da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis somente aos particulares que incorporarem, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas, ou seja, somente os dirigentes da Associação respondem por ato de improbidade.

as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, assim, os dirigentes da Associação respondem por ato de improbidade, juntamente com o agente público.

os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, razão pela qual somente o agente público que enriqueceu ilicitamente responde por ato de improbidade.