Questão 2695214

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2695214

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis

Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos fundamentos do direito urbanístico, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é

Alternativa A:
o Estatuto das Cidades (Lei Federal n^o 10.527/01), elaborado por conta de determinação da própria Constituição.
Alternativa B:
a lei municipal que for editada e disciplinar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo.
Alternativa C:
o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
Alternativa D:
a lei estadual que determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Alternativa E:
a lei municipal que fixar as áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida.

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