Questão 2695211

Em virtude do poder discricionário, em certos atos administrativos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato; esses aspectos, que suscitam tal ponderação, constituem o mérito do ato administrativo.

Atos expedidos com base no poder normativo da Administração, que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica, são denominados atos enunciativos.

A expedição de certidões que comprovam a existência de fatos e se distinguem dos atestados pela circunstância de representarem a reprodução do que já está formalizado nos registros públicos é um exercício do poder de império da Administração.

Os atos vinculados são a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

O objeto dos atos administrativos é um dos seus elementos essenciais, assim, se depois de praticado o ato desaparece seu objeto, ocorre a extinção natural do ato administrativo, denominada caducidade.