Questão 2695209

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2695209

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis

Considere a seguinte situação hipotética.

Empresa é inabilitada em certame licitatório promovido pela Câmara Municipal de Pradópolis. A empresa considera que este ato é abusivo e ilegal, pois teriam sido exigidos documentos de habilitação que não estão previstos na Lei Federal n^o8.666/93 e também não constavam do edital. À luz da disciplina do controle jurisdicional dos atos administrativos, a empresa poderá

Alternativa A:
contestar o ato, por exercício do direito de petição, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
Alternativa B:
impetrar habeas data para demandar a obtenção de informações em razão do ato praticado.
Alternativa C:
ajuizar mandado de injunção, considerando a omissão do devido exame da documentação apresentada.
Alternativa D:
impetrar mandado de segurança, tendo como autoridade coatora o Presidente da Comissão de Licitação.
Alternativa E:
ajuizar ação popular, visando anular o ato que a inabilitou, pois este é lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

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