Questão 2695208

Embora seja possível, a desapropriação de bens públicos encontra limites e condições, sendo que, como a possibilidade expropriatória pressupõe a direção vertical das entidades federativas, a União não pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Como regra, a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial, assim são passíveis de desapropriação os bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos.

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União Federal e dos Estados-Membros, já a competência declaratória para utilidade pública ou interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

A desapropriação por zona ocorre nas glebas expropriadas, em que for permitido o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, e que são especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

O ato declaratório não dá permissão às autoridades competentes para penetrar no prédio objeto da declaração, sendo possível o recurso à força policial no caso de entrada e consequente esbulho.