Questão 2695201

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2695201

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis

Fulano da Silva foi eleito para o cargo de Vereador do Município de Pradópolis e está exercendo regularmente a vereança. No entanto, durante o seu mandato, foi convidado pelo Prefeito para assumir um cargo no Poder Executivo Municipal de Pradópolis. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar, nesse caso, que Fulano da Silva

Alternativa A:
poderá aceitar o convite, se o cargo for de Secretário Municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato.
Alternativa B:
não poderá aceitar o convite, uma vez que a Lei Orgânica proíbe que Vereadores assumam, durante o mandato, qualquer tipo de cargo na Administração Municipal.
Alternativa C:
poderá aceitar o convite, independentemente do cargo, desde que haja compatibilidade de horário com o mandato de Vereador.
Alternativa D:
poderá aceitar o convite, desde que o cargo do Executivo seja em comissão e em órgão da Administração Indireta, havendo compatibilidade de horários.
Alternativa E:
poderá aceitar livremente o convite para assumir qualquer tipo de cargo na Administração Municipal, direta ou indireta, desde que se licencie do mandato.

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