Questão 2695192

O município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções.

Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, a obrigação de indenizar prescinde da existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Há culpa presumida dos empregadores em relação aos danos causados por seus empregados a terceiros, no exercício do trabalho que lhes competir.

É objetiva a responsabilidade do dono de animal, por dano por este causado, enquanto é subjetiva a responsabilidade do mero detentor de animal.

Em regra, o direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.