Questão 2695187

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2695187

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis

Com relação à locação de imóveis urbanos, regulada pela Lei n° 8.245/1991, assinale a alternativa correta no que tange ao direito de preferência.

Alternativa A:
Não se admite que o locador notifique o locatário por e-mail para que este eventualmente exerça seu direito de preferência, ainda que haja específica previsão contratual nesse sentido.
Alternativa B:
Em caso de alienação extrajudicial decorrente do inadimplemento do fiduciante (alienação fiduciária em garantia), o locatário do imóvel objeto da garantia terá direito de preferência, por valor correspondente ao valor da dívida.
Alternativa C:
Havendo condomínio no imóvel, a preferência do locatário terá prioridade sobre a do condômino.
Alternativa D:
Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao locatário, e, em seguida, ao sublocatário.
Alternativa E:
O direito de preferência não alcança os casos de permuta, doação e integralização de capital.