Questão 2695177

Direito Civil · 2016

Questão

ID 2695177

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis

Por hipótese, a Lei n° 102 revogou expressamente a Lei n° 101. Passado algum tempo, foi editada e publicada a Lei n° 103, que, contendo apenas um artigo, limitou-se a revogar a Lei n° 102. Nesse cenário, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Lei n° 101 é considerada nova lei, voltando a vigorar 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei n° 103.
Alternativa B:
a Lei n° 101 voltará a vigorar 90 (noventa) dias após a publicação da Lei n° 103, por expressa disposição legal.
Alternativa C:
a Lei n° 101 não foi restaurada em razão da revogação da Lei n° 102, por expressa disposição legal.
Alternativa D:
a Lei n° 101 não é considerada nova lei, voltando a vigorar no dia útil imediatamente seguinte à publicação da Lei n° 103.
Alternativa E:
a Lei n° 103 é nula, pois deveria conter artigo indicando expressamente sobre a restauração ou não da Lei n° 101.

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