Questão 2695175

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

se deixarem de pagar a dívida fundada, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.

quando houver descumprimento de Convênio firmado para recapeamento de estradas, com recursos exclusivamente estaduais.