Questão 2695172

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2695172

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios

Alternativa A:
legislar, subsidiariamente ao Estado, sobre assuntos de interesse local.
Alternativa B:
fixar na Lei Orgânica o número de vereadores, observado o limite máximo estabelecido na Constituição Federal, de acordo com o número de habitantes.
Alternativa C:
organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que é de competência estadual.
Alternativa D:
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
Alternativa E:
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, caso haja omissão do Estado em fazê-lo.