Questão
ID 2695105Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Poá
Segundo a Constituição Federal do Brasil, que consagra o princípio da legalidade, a instituição de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compete, via de regra,