Questão 2695082 de Direito Constitucional - VUNESP 2016

Questão

ID 2695082

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Poá

Considere a seguinte situação hipotética. Vereador da Câmara Municipal de Poá propõe projeto de lei que aumenta dois tributos municipais: o Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Plenário da Câmara Municipal apreciará o projeto, que para aprovação, em razão de tratar de matéria tributária, deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros daquela Casa Legislativa.
Alternativa B:
o Prefeito Municipal, discordando do teor do projeto de lei, poderá editar Medida Provisória disciplinando a matéria, quando o projeto alcançar a fase de sanção ou veto no processo legislativo.
Alternativa C:
o Plenário da Câmara Municipal poderá rejeitar o projeto, por considerá-lo contrário ao interesse público, pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros daquela Casa Legislativa.
Alternativa D:
o Prefeito Municipal não poderá vetar totalmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, alegando que a matéria tributária é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.
Alternativa E:
o Prefeito Municipal poderá vetar totalmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, pois a matéria tributária é de iniciativa coletiva, de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

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Questão 2695082

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