Questão 2695077

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2695077

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Poá

A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, que

Alternativa A:
serão realizadas por Lei Federal, em período previamente determinado por Lei Complementar Federal.
Alternativa B:
independem da realização, apresentação e publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.
Alternativa C:
após a edição da Lei Estadual, deverá a matéria ser submetida a referendo das populações dos Municípios envolvidos.
Alternativa D:
dependerá da edição simultânea de Lei Complementar Federal, Lei Complementar Estadual e Lei Complementar Municipal, com conteúdo autorizatório.
Alternativa E:
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.