Questão 2695016

A execução fiscal poderá ser ajuizada contra o devedor, o espólio e, de forma expressa, contra o responsável legalmente definido por dívidas tributárias ou não-tributárias de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Os bens dos responsáveis ficarão sujeitos à execução, se os do devedor forem excedentes à satisfação da dívida.

Fica defeso ao executado pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, com fins de garantir a execução do saldo devedor.

As regras de responsabilidade aplicáveis à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, estão estritamente limitadas às normas da legislação tributária e civil, vedada a aplicação de dispositivos de natureza comercial.