Questão 2694818

Desafetação, licitação e autorização legislativa são pressupostos para a validade de alienação de bens públicos móveis.

A permissão de uso de bens públicos consiste em ato administrativo e não exige a realização de licitação.

Em regra, os bens das empresas públicas são passíveis de serem penhorados.

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são exemplos de bens públicos de uso especial.