Questão 2694799

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2694799

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã prevê que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor Equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. Sobre essa possibilidade, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, será considerada como crime de desobediência.
Alternativa B:
A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, será considerada como desacato à Câmara.
Alternativa C:
A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, será considerada como atentado à ordem pública.
Alternativa D:
A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, não acarretará quaisquer consequências.

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