Questão 2694796

Direito do Trabalho · 2024

Questão

ID 2694796

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã

Sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã é o estatuário.
Alternativa B:
O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã é regulado exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Alternativa C:
O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã é chamado de suis generis, visto que se trata de hibridização entre o estatutário e aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
Alternativa D:
O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã é definido no momento da contratação, ficando a critério do servidor investido a escolha.