Questão 2694730 de Direito Previdenciário - FAUEL 2024

Questão

ID 2694730

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, institui a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a qual, no Capítulo III, dispõe sobre a Organização e a Gestão do Suas. Em seu Art. 6º-F, institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Sobre o CadÚnico, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É um registro público físico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa e média renda.
Alternativa B:
A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a diversos programas sociais do governo federal.
Alternativa C:
Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.
Alternativa D:
O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.

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Questão 2694730

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