Questão
ID 269467Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os itens abaixo referentes à transição do regime jurídico da EIRELI para a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU):
I. A EIRELI foi criada para evitar a prática de sociedades de fachada.
II. A SLU permite que o titular seja tanto pessoa física quanto pessoa jurídica.
III. A exigência de capital mínimo foi mantida na SLU para garantir a integridade do sistema.
IV. A transformação automática das EIRELIs ocorreu por determinação da Lei nº 14.195/2021.