Questão
ID 269461Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 11.074/2022 - Altera o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018, para Instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o Seu Comitê Gestor, Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
No que concerne à Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), a Nota Técnica do CFESS observa que a aprovação da lei: