Questão
ID 2694575Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual
Ano: 2020 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã
Estima-se que a violência sexual atinja 12 milhões de pessoas a cada ano no mundo. As ações de atenção à saúde devem ser acessíveis para toda população, incluindo-se as medidas de emergência, o acompanhamento, reabilitação e tratamento dos eventuais impactos da violência sexual sobre a saúde física e mental da mulher. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I - A violência sexual repercute na saúde física, desde o risco de contaminação por Doenças Sexualmente Transmissíveis até gravidez indesejada, e na saúde mental da pessoa, culminando em quadros de depressão, síndrome do pânico, ansiedade e distúrbios psicossomáticos.
II – Deve ser realizada a notificação compulsória em qualquer caso suspeito ou confirmado de violência doméstica, sexual e/ ou outras violências contra mulheres, independente de faixa etária.
III – Deve-se realizar a coleta imediata de sangue e de amostra do conteúdo vaginal na admissão da vítima de violência sexual para avaliar presença de DST, HIV ou hepatite. Somente após os resultados dos exames, deve-se iniciar a profilaxia.
IV – A Anticoncepção de Emergência (AE) deve ser prescrita para todas as mulheres e adolescentes expostas à gravidez, através de contato certo ou duvidoso com sêmen, independente do período do ciclo menstrual.
V - De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, o abortamento é permitido quando a gravidez resulta de estupro ou, por analogia, de outra forma de violência sexual.