Questão 269454 de Legislação Federal - FUNDATEC 2025

Questão

ID 269454

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Depoimento Especial e Escuta Especializada (Lei 13.431/2017), Lei Nº 13.431/2017 - Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 13.431/2017 - Escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, que estabelece os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa que apresenta uma prerrogativa INCORRETA.

Alternativa A:
A criança e o adolescente têm o direito de ser ouvidos e expressar seus desejos e opiniões, assim como o de permanecer em silêncio.
Alternativa B:
As informações prestadas pela criança ou adolescente vítima devem ser tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal.
Alternativa C:
É garantido à criança e ao adolescente receber prioridade absoluta e ter considerada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Alternativa D:
As declarações feitas pela criança e pelo adolescente devem ser de acesso público e irrestrito, a fim de garantir a transparência e a ampla publicidade do processo.
Alternativa E:
A criança e o adolescente devem ser protegidos contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de sua condição ou de seus pais ou representantes legais.

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Questão 269454

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