Questão 269438 de Legislação Federal - UNESC 2025

Questão

ID 269438

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências, Lei Nº 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, Cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e Dá Outras Providências, Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos

O Decreto nº 7.611/2011 regula a educação especial e o atendimento educacional especializado no Brasil, em consonância com o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Sobre o Decreto nº 7.611/2011, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Decreto nº 7.611/2011 determina que o atendimento educacional especializado deve ser realizado exclusivamente em instituições filantrópicas e privadas, sem participação do poder público nas escolas regulares.
Alternativa B:
O Decreto nº 7.611/2011 restringe a educação especial aos alunos com deficiência intelectual, não abrangendo outras deficiências ou transtornos globais do desenvolvimento.
Alternativa C:
O Decreto nº 7.611/2011 estabelece que a educação especial deve ser considerada uma modalidade de ensino separada do ensino regular, sem interações com os alunos da rede regular de ensino.
Alternativa D:
O Decreto nº 7.611/2011 visa à promoção da educação inclusiva, prevendo a adaptação das escolas regulares para o atendimento de estudantes com deficiência e garantindo a oferta de recursos de apoio, como materiais pedagógicos especializados.

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Questão 269438

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