Questão
ID 269431Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 11.074/2022 - Altera o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018, para Instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o Seu Comitê Gestor, Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Flávio trabalha na área sociojurídica e recebeu a incumbência de ficar à frente do atendimento a uma criança vítima de violência. A fim de realizar um bom trabalho, Fábio estuda documentos e legislações referentes ao sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Ao fazer isso, ele compreende que o fluxo geral da Lei nº 13.431/2017 tem início com o(a):