Questão
ID 2694229Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Salgado Filho
Em relação aos princípios administrativos que regem a prestação de serviços públicos, analisar a sentença abaixo:
Conforme o princípio da motivação, todas as decisões relacionadas à prestação do serviço público não precisam ser fundamentadas (1ª parte). Já em relação ao controle, as condições de prestação de serviço público não estão sujeitas à fiscalização por parte da própria administração, apenas pela via judicial (2ª parte).
A sentença está: