Questão 2694229

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2694229

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Motivação

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Salgado Filho


Em relação aos princípios administrativos que regem a prestação de serviços públicos, analisar a sentença abaixo:

Conforme o princípio da motivação, todas as decisões relacionadas à prestação do serviço público não precisam ser fundamentadas (1ª parte). Já em relação ao controle, as condições de prestação de serviço público não estão sujeitas à fiscalização por parte da própria administração, apenas pela via judicial (2ª parte).

A sentença está:

Alternativas da questão 2694229
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