Questão
ID 269421Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, Lei Nº 14.811/2024 - Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
A legislação vigente, ao implementar formas específicas para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, determina sua realização em local apropriado e acolhedor e que prevaleça sempre seu melhor interesse. Compondo procedimento administrativo (policial) ou processo judicial, o Depoimento Especial é regido por protocolos e tem por finalidade colher provas para responsabilização do agressor. De outro modo, a Escuta Especializada é o procedimento realizado por órgão da rede de proteção, no sentido de compreender como a violência sofrida impactou a criança ou o adolescente, permitindo elaborar as estratégias de intervenção, para fins de sua proteção. O necessário compartilhamento das informações coletadas na escuta especializada, entre os serviços da rede, deve se dar de forma integrada, coordenada e sigilosa,