Questão 2694207

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada à prática ou à abstração de atos previstos na legislação tributária do Município.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos.

Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos tributos ou penalidade pecuniárias de competência do Município, impostas por ele.