Questão
ID 269419Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007, Lei Nº 10.048/2000 - Dá Prioridade de Atendimento às Pessoas Que Especifica, e Dá Outras Providências, Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville
O Decreto nº 7.611 de 2011 representa um avanço significativo na política de educação especial no Brasil, alinhando-se com princípios de inclusão e acessibilidade em ambientes educacionais regulares. Esse decreto especifica diretrizes para a implementação de práticas educacionais que garantem o acesso e a efetiva participação de alunos com necessidades especiais, configurando um marco legal que promove a igualdade de oportunidades educacionais. De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, qual das seguintes ações faz parte das obrigações do Estado para promover a educação especial dentro do sistema regular de ensino?