Questão 269416 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 269416

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Depoimento Especial e Escuta Especializada (Lei 13.431/2017)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Semana passada, Moisés, aos nove anos de idade, presenciou o homicídio de seu avô, Genaro, conhecido miliciano que foi executado com cinco tiros dentro de casa, quando a criança estava sob seus cuidados, sendo certo que a vítima integrava a rede de apoio do menor.

\(\quad\quad\)

Considerando que há necessidade de ouvir Moisés como testemunha do mencionado delito, à luz do disposto na Lei nº 13.431/2017 acerca do depoimento especial, é correto afirmar que a aludida norma

Alternativa A:
não deve ser aplicada na situação descrita, na medida em que não abarca as hipóteses em que o menor é testemunha.
Alternativa B:
não deve ser aplicada na situação descrita, pois não se enquadra nas hipóteses de violência previstas no aludido diploma legal.
Alternativa C:
deve ser aplicada, de modo que é vedada a gravação do depoimento especial em áudio e vídeo.
Alternativa D:
deve ser aplicada, de modo que é necessária a aplicação do rito cautelar de antecipação de prova ao depoimento especial em questão.
Alternativa E:
deve ser aplicada, de modo que o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo, no curso do processo judicial.

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Questão 269416

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