Questão
ID 269408Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de Outubro de 1989 - Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Consolida as Normas de Proteção, e Dá Outras Providências, Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007, Lei Nº 10.048/2000 - Dá Prioridade de Atendimento às Pessoas Que Especifica, e Dá Outras Providências, Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Guaçuí
O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, institui Art. 3º.
(Decreto nº 7611 (planalto.gov.br)
Art. 3º São objetivos do atendimento educacional especializado:
I.Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.
II.Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
III.Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
IV.Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
V.Deliberar providências administrativas para qualquer desrespeito ao atendimento educacional especializado.
Marque a alternativa com a opção de incisos condizentes com o caput do Art. 3º.