Questão
ID 269398Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras
A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Tendo como base essa Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada violência institucional a que é praticada por instituição pública ou conveniada, até mesmo quando gerar revitimização.
II. É tido como depoimento especial o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência na presença de autoridade policial ou judiciária.
III. No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), um dos procedimentos que poderá ser estabelecido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios é a elaboração de plano individual e familiar de atendimento.
IV. A aplicação dessa lei é obrigatória para as vítimas e testemunhas de violência até 21 anos de idade.
Estão corretas as afirmativas