Questão
ID 2693975Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Salgado Filho
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, na organização de sua economia em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal e Estadual, o Município zelará, entre outros, pelos seguintes princípios:
I. Valorização econômica do trabalho, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e do processo social de produção, com a defesa dos interesses do empresário.
II. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção.