Questão 2693903

Com base na Cartilha de Licenciamento Ambiental, sobre o licenciamento ambiental, analisar a sentença abaixo:

O licenciamento é também um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente cujo objetivo é agir preventivamente sobre a proteção do bem comum do povo – o meio ambiente – e compatibilizar sua preservação com o desenvolvimento econômico-social. Ambos, essenciais para a sociedade, são direitos constitucionais (1ª parte). O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (2ª parte).

A sentença está: