Questão 2693897

As cláusulas que limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor, são nulas.

Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial não deve fazer o registro dos respectivos contratos, uma vez que o instrumento contratual não deve surtir efeitos em relação a terceiros.

Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.

Na hipótese de eventual inexistência do contrato de licença, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.