Questão
ID 2693875Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Salgado Filho
Em consonância com o Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Via de regra, prescreve em _______ ano(s) a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.