Questão 2693834

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao Poder de Polícia municipal (1ª parte). É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, propaganda política partidária ou com fins estranhos à Administração Pública (2ª parte).

A sentença está: