Questão 2693830

Considerando-se a Lei nº 4.320/64, relativo à despesa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

(---) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

(---) É vedado aos Municípios, via de regra, empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.