Questão 2693825

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2693825

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Definições

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Salgado Filho


Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que definitivamente e com remuneração, cargo, função ou emprego público.

(---) As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

(---) Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Alternativas da questão 2693825
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