Questão 2693813

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2693813

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Salgado Filho


Sobre a extinção dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I - O Poder Legislativo e o Poder Judiciário praticam a revogação de seus respectivos atos administrativos, quando estiverem no exercício de funções administrativas, atípicas em relação às suas próprias funções.

II - Quanto aos efeitos é certo que a revogação extingue o ato ou seus efeitos retroativamente, eliminando as situações passadas; enquanto a invalidação extingue o ato ou seus efeitos, respeitando os efeitos que já ocorreram, não desconstitui efeitos passados.

III - A invalidação tem como motivo a ilegitimidade do ato, ou da relação por ele gerada, que tem que ser cancelada.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2693813
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