Questão 269380

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 269380

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102), Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Disposições Gerais (Art. 90 a 94-a), Lei Nº 13.431/2017 - Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Ano: 2023 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Universidade Estadual do Paraná

A Lei Federal n. 13.431, de 2017 e o Decreto Federal n.º 9.603, de 2018 complementam o Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a:

Alternativa A:
Definição do marco legal da primeira infância.
Alternativa B:
Implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Alternativa C:
Instituir o direito à convivência familiar e comunitária.
Alternativa D:
Estabelecer o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, dispondo que a rede de proteção deve coibir e prevenir a revitimização e a violência institucional, respaldar a atuação protetiva e a defesa dos direitos infantojuvenis.
Alternativa E:
Migrar do Código Penal para o ECA, o crime de corrupção de menores.

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