Questão
ID 269376Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 11.074/2022 - Altera o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018, para Instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o Seu Comitê Gestor, Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
O breve texto contextualiza as questões 66 e 67. Leia-o atentamente.
A Lei nº 13.431/2017 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência. Além de dispor sobre direitos e garantias, políticas de atendimento, dentre outras diretrizes, conceitua e descreve escuta especializada e o depoimento especial. Com isso, inova ao diferenciá-los e melhor direciona a capacitação de profissionais quanto ao disposto, isto é, sugere a mesma diferenciação na atuação do psicólogo em alegações de violência sexual contra crianças e adolescentes na escuta especializada, no depoimento especial e na perícia psicológica.
Nos três procedimentos descritos na referida lei, escuta especializada, depoimento especial e perícia psicológica, a entrevista é uma técnica fundamental,