Questão 2693747

Estabelecer tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.

Planejar o uso e a ocupação do solo, especialmente na zona urbana.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, propaganda política partidária ou com fins estranhos à Administração Pública.