Questão
ID 2693711Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público e Dá Outras Providências
Ano: 2020 Banca: NEMESIS - Consultoria e Assessoria Órgão: Câmara Municipal de Conchal
Segundo a Lei Federal nº 8.434/92, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de: