Questão 2693707

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o registro civil de nascimento.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo tal pleno voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”