Questão 2693692

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2693692

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2020 Banca: NEMESIS - Consultoria e Assessoria Órgão: Câmara Municipal de Conchal

Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipótese de intervenção nos municípios:

Alternativa A:
deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior.
Alternativa B:
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa C:
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Alternativa D:
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa E:
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.