Questão 2693690

Considere as seguintes assertivas quanto aq. controle externo: ido Poder Legislativo Municipal de Conchal, à luz da Constituição Federal de 1988:

I. O controle externo exercido pela Câmara Municipal será auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

IV. A Lei Orgânica Municipal poderá autorizar a criação de um Conselho de Contas Municipais.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos.