Questão
ID 2693688Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Habilitação
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
O decreto de autorização, se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, fazem parte da documentação relativa à: