Questão 269361 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 269361

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Lei Nº 14.811/2024 - Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantias de direitos da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. Daniela, 8 anos, leu um livro infantil que tratava da prevenção do abuso sexual de crianças e contou para a mãe que, quando ela tinha 5 anos, um vizinho a molestava, chamando seus atos de “brincadeiras”, e pedia segredo.

Sobre os procedimentos e direitos previstos nesta Lei, pode-se apontar:

Alternativa A:
a garantia de prestação do testemunho na presença do suposto autor ou acusado da violência;
Alternativa B:
a garantia de retorno aos depoimentos especiais até trazer todas as lembranças referentes ao fato;
Alternativa C:
o direito de prestação da escuta especializada diretamente ao juiz durante a audiência;
Alternativa D:
o direito de ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio;
Alternativa E:
a garantia de sigilo mediante a proibição de transmissão do depoimento para a sala de audiência.

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Questão 269361

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